Legislação · Federal
Lei nº 14.133/2021, arts. 151 a 154
A Nova Lei de Licitações e Contratos prevê o comitê de resolução de disputas entre os meios de prevenção e resolução de controvérsias.
Ler no Planalto →Dispute Boards no Brasil
A obra não
pode parar.
Um novo jeito de fazer Justiça.
O Dispute Board é um comitê que acompanha a obra do começo ao fim e resolve o conflito enquanto ela acontece. Reunimos aqui, de graça, o que você precisa para entender e aplicar esse caminho.
O passado da obra é quadrado: parar, discutir, processar. O futuro é redondo: gira, avança e entrega. Do quadrado ao redondo. Do conflito à solução.
Obra em foco · Balneário Camboriú
A praia que triplicou.
Em 2021, a Praia Central ganhou cerca de 70 metros de areia em 5,8 km de orla, numa das maiores obras costeiras do país. Veja a obra em movimento.
Obra em foco · Brasil e mundo
Grandes obras que usaram Dispute Board.
Do primeiro comitê da história, nos Estados Unidos, às obras dos Jogos Rio 2016: veja onde o conflito foi resolvido com a obra andando.
Uma das obras brasileiras mais conhecidas com Dispute Board, citada como referência no uso do comitê em infraestrutura. Ver no YouTube
A nova eclusa do Atlântico. A obra teve um Dispute Adjudication Board, que decidiu reclamações milionárias entre o consórcio construtor e a Autoridade do Canal. Ver no YouTube
O Comitê Rio 2016 adotou Dispute Boards em 35 contratos das estruturas temporárias dos Jogos, porque a data da abertura não podia mudar. Ver no YouTube
Onde tudo começou: em 1975, o segundo tubo do túnel foi a primeira obra com um Dispute Review Board formal no contrato. Ver no YouTube
O contrato do Eurotúnel previa um Painel de Especialistas para decidir divergências durante a obra, um precursor dos Dispute Boards. Ver no YouTube
A próxima obra pode ser a sua.
Prefeituras, construtoras e escritórios: leve o Dispute Board para os seus contratos.
Faça parteVídeos de terceiros publicados no YouTube e exibidos pelo player oficial. Fontes: Jan De Nul / Prefeitura de Balneário Camboriú; Seatrade Maritime; Kluwer Arbitration Blog; Dispute Resolution Board Foundation; Câmara dos Lordes (Channel Tunnel Group v Balfour Beatty, 1993).
A Profa. Queila Nunes fala sobre Dispute Boards
Palestras e entrevistas.
Palestra no ciclo Diálogos com os MASCs, da FECEMA, sobre o método dos comitês de solução de disputas (9 de dezembro de 2021). Ver no YouTube
Painel do Mês da Advocacia da ESA OAB/SC, ao lado de Marcelo Mesquita, Lio Bocorny e Juliana Ribeiro Goulart. Ver no YouTube
Entrevista ao Mediadores Brasil como advogada, mediadora, professora e presidente da Comissão de Dispute Board da OAB/SC. Ver no YouTube
O que é Dispute Board
Quem decide conhece a obra.
Também chamado de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas, é um grupo, em geral de três especialistas, escolhido no início do contrato. Ele acompanha a execução de perto e, quando surge uma divergência, recomenda ou decide em pouco tempo, sem tirar a obra do canteiro.
Atenção: o Dispute Board está previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Prefeituras, estados e a União já podem adotá-lo nos seus contratos.
Lei nº 14.133/2021, art. 151
“Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.”Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Toda obra nasce de um acordo, e no meio do caminho surgem as divergências: um projeto que muda, um prazo que aperta, uma conta que não fecha. No modelo tradicional, o conflito sai do canteiro e vai para o fórum, e a obra espera por perícias, recursos e anos.
Com o Dispute Board, quem avalia o conflito já conhece o projeto, as pessoas e o histórico da obra. A divergência é tratada cedo, quando ainda é pequena, e a obra segue.
O método é usado há décadas em grandes obras no mundo e já está previsto na legislação brasileira.
Comitê por Revisão
Emite recomendações às partes sobre a divergência.
Comitê por Adjudicação
Emite decisões que as partes cumprem desde logo, até eventual revisão pelo Judiciário ou pela arbitragem.
Comitê Híbrido
Pode recomendar ou decidir, conforme o que o contrato prever.
- Previsto no contratoA cláusula define o comitê, sua modalidade e suas regras.
- Comitê formado no inícioOs membros são escolhidos antes de surgir qualquer conflito.
- Acompanha a obraVisitas e reuniões periódicas mantêm o comitê a par da execução.
- Surge a divergênciaAs partes levam a questão ao comitê, que ouve e analisa.
- A obra segueRecomendação ou decisão em pouco tempo, com a obra andando.
Manifesto
O problema nunca foi o conflito.
O problema é o que fazemos com ele.
Toda obra nasce de um acordo. Alguém precisa de uma escola, de uma ponte, de uma rua. Alguém se compromete a construir. No meio do caminho surgem as divergências. Conflito faz parte de qualquer obra.
Nós acreditamos em outro caminho: que o conflito pode ser resolvido dentro da obra, por quem a conhece, enquanto ela acontece.
Leia o manifesto completo
Durante muito tempo, a resposta foi uma só: parar, discutir, processar. O conflito saía do canteiro e ia para o fórum. A obra ficava esperando por perícias, recursos e anos. Esse é o passado da obra: quadrado, rígido, travado. Um passado em que todos perdem: quem constrói, quem contrata e, principalmente, quem esperava a escola, a ponte, a rua.
Acreditamos que prevenir vale mais do que remediar. Que conversa gera vínculo. Que o bom entendimento da lei é o alicerce de qualquer construção. Esse é o futuro da obra: redondo, em movimento. Um futuro que gira, avança e entrega.
O Dispute Board é esse caminho: um comitê que acompanha a obra do começo ao fim e não deixa o conflito tirá-la do rumo. Ele já está na lei, já funciona no mundo e está chegando às cidades brasileiras.
Existimos para levar esse caminho adiante. Somos advogados, engenheiros, gestores públicos, professores e estudantes que não aceitam que algo seja certo só porque sempre foi assim. Gente que prefere a conversa ao processo, a solução à espera e o movimento à obra parada.
Se você acredita que a infraestrutura do Brasil merece chegar a quem precisa dela, você já faz parte da nossa gente.
Do quadrado ao redondo. Do conflito à solução. Do passado ao futuro. A obra não pode parar.
Acervo gratuito
O conhecimento transforma.
Legislação, enunciados, regulamentos e artigos sobre Dispute Boards no Brasil, reunidos e com acesso direto à fonte oficial.
Legislação · Municipal
Lei nº 16.873/2018, São Paulo (SP)
Reconhece e regulamenta os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas nos contratos continuados da Prefeitura de São Paulo, nas modalidades revisão, adjudicação e híbrida.
Ler na Câmara Municipal →Projeto de lei · Câmara dos Deputados
Projeto de Lei nº 9.883/2018
Proposta de alcance nacional para regulamentar os comitês de prevenção e solução de disputas em contratos administrativos.
Ler o texto →Enunciados · CJF
I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios (2016)
Os enunciados 49, 76 e 80 tratam dos Dispute Boards: natureza do método, força das decisões e uso em contratos de construção e infraestrutura.
Ler os enunciados (PDF) →Regulamento · Câmara
CAMARB
Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil, com regulamento próprio de Dispute Boards.
Visitar a CAMARB →Regulamento · Internacional
ICC Dispute Board Rules
Regras de Dispute Boards da Câmara de Comércio Internacional, referência em contratos internacionais.
Visitar a ICC →Instituição · Internacional
Dispute Resolution Board Foundation
Fundação internacional dedicada à difusão e às boas práticas dos Dispute Boards.
Visitar a DRBF →Artigo · Profa. Queila Nunes
O cenário atual dos Dispute Boards no Brasil e as perspectivas de sua utilização no planejamento da infraestrutura
Da Linha 4 do Metrô de São Paulo às leis de São Paulo, Itapema, Penha e Porto Belo, os enunciados do CJF e o espaço dos Dispute Boards na carteira de PPPs do Ministério da Infraestrutura (2019).
Ler o artigo (PDF) →Artigo · Profa. Queila Nunes e Elaine C. Linhares
Os comitês de resolução de disputas em questões ambientais à luz do paradigma da sustentabilidade
Como os Dispute Boards podem servir ao desenvolvimento sustentável. Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade (UNIVALI), v. 9, n. 2, 2019.
Ler na revista →Artigo · Profa. Queila Nunes
Contratos de construção civil de longa duração: o Dispute Board como método de prevenção e solução de controvérsias
Publicado pela Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem (FECEMA).
Ler na FECEMA →Artigo · Profa. Queila Nunes
Arbitragem transnacional na CISG: a tendência de uniformização das regras do comércio mundial
A Convenção de Viena de 1980 (CISG), sua vigência no Brasil desde 2014 e a arbitragem como contribuição para um Direito Comercial Transnacional (2015).
Ler o artigo (PDF) →Artigo · Migalhas
Decisões de dispute boards e a Linha 4 do Metrô de São Paulo
Um dos casos brasileiros mais citados de uso de Dispute Board em obra de infraestrutura.
Ler o artigo →Artigo · Migalhas
Dispute board, governança e políticas públicas
O comitê como ferramenta de governança em contratos públicos.
Ler o artigo →Artigo · Revista da AGU
Comitês de resolução e prevenção de disputas (Dispute Boards)
Estudo publicado pela Advocacia-Geral da União sobre o uso dos comitês pela administração pública.
Ler o estudo (PDF) →Material · DB Brasil
Manifesto DisputeBoard Brasil
O nosso manifesto em uma página: do quadrado ao redondo, do conflito à solução.
Abrir o PDF →Nenhum item encontrado. Tente outra palavra ou volte para "Todos".
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Dispute Boards na Lei de Licitações
Um guia prático para prefeituras, procuradorias, advogados e engenheiros aplicarem o Dispute Board nos contratos públicos.
Quero ser avisado(a)Para quem
Essa é a nossa gente.
Gente que prefere a conversa ao processo, a solução à espera e o movimento à obra parada.
Prefeituras e procuradorias
Aplicar a Lei 14.133/2021 e entregar a obra no prazo.
Advogados
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Engenheiros
Quem conhece a obra é peça central do comitê.
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Estudantes
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Quem somos
Profa. Queila Nunes
Fundadora da DisputeBoard Brasil
Advogada, negociadora, mediadora e árbitra, com mais de 25 anos de experiência em gestão e resolução de conflitos. Criou a DisputeBoard Brasil para levar o Dispute Board das grandes obras para as cidades brasileiras, por meio da educação e de uma comunidade engajada.
- Presidente da Comissão Estadual de Dispute Board da OAB/SC
- Diretora de Dispute Boards da Câmara de Mediação e Arbitragem da ACIF (CMA-ACIF)
- Membro do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC)
- Professora da graduação e da pós-graduação em Direito da UNIVALI
- Mestre em Gestão de Políticas Públicas
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